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Procuradorias- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo – Rateio Procurador

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Procuradorias- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • CF/88

  • LEI 9507/97 – HABEAS DATA

  • LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

  • LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

  • LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

  • LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

  • LEI 9868/99 – ADI

  • LEI 9882/99 – ADPF

  • LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

  • LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • LEI 11079 – PPP

  • DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

  • LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

  • DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

  • LEI 9790/99 – OSCIP

  • LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

  • LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

  • LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

  • LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

  • LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

  • LEI 12527/11 – ACESSO A INFORMAÇÃO

  • LEI 13460/17 – DIREITOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

  • LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

  • LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

DIREITO CIVIL

  • LINDB

  • CC/02

  • LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

  • LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • CPC/15

  • LEI 9099/95 – JEC

  • LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

  • LEI 8080/90 – SAÚDE

  • LEI 8009/90 – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA

  • LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

  • LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

  • LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • LEI 9494/97 – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • LEI 9307/96 – ARBITRAGEM

  • LEI 8397/92 – MEDIDA CAUTELAR FISCAL

DIREITO PENAL

  • CÓDIGO PENAL

  • LEI 1079/50 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE

  • DL 201/67 – CRIMES COMETIDOS POR PREFEITOS

DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

  • LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

  • LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

  • LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  • LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

  • LEI 9099/95 – JECCRIM

  • LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

  • LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

  • LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  • LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

  • LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

  • LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

  • LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

  • LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  • LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

  • DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS

  • LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

  • LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

  • LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

  • TRIBUTÁRIO NA CF/88

  • CTN

  • LC 87/96 – ICMS

  • LC 24/75 – CONVÊNIO ICMS

  • LEI 6830/80 – COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

  • LC 160/17 – REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  • LC 116/03 – ISSQN

  • DL 406/68 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS AO ICMS E ISSQN

  • LEI 4320/64 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO

  • LC 101/00 – LRF

DIREITO EMPRESARIAL

  • EMPRESARIAL NO CC/08

  • LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • LC 123/06 – ME E EPP (CAPÍTULOS I, II, III E XI)

  • LEI 6404/76 – LEI S/A

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

  • LEI 6938/91 – PNMA

  • LC 140/11

  • RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

  • CÓDIGO FLORESTAL

  • LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

  • LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

  • LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

  • MP 2220 – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL

  • LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

  • LEI 12305/10 – RESÍDUOS SÓLIDOS

  • RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

  • LEI 11445/07 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

  • CLT

  • CONVENÇÃO 87 OIT

  • LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

  • LEI 4090/62 – 13° SALÁRIO

  • LEI 7783/89 – DIREITO DE GREVE

  • LEI 605/49 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

  • LEI 9029/95 – PROIBIÇÃO ATESTADO DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO

  • LC 150/05 – CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

  • LEI 6019/74 – TRABALHO TEMPORÁRIO

  • LEI 12506/11 – AVISO PRÉVIO

  • LEI 6001/73 – EMPREGADO ÍNDIO

  • LEI 8036/90 – FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  • LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • LEI 8212/91 – SEGURIDADE SOCIAL

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