MÓDULO 1

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

DL 4657 – LINDB

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

MÓDULO 2

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 8112 – Agentes Públicos

Lei 10520 – Pregão

Lei 9790 – Lei das OSCIPs

Lei 8987 – Concessão e Permissão

Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social

Lei 11107 – Consórcios Públicos

Lei 12462 – Regime Diferenciado de Contratações

Lei 13303 – Estatuto da EP e SEM

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

DL 25 – Tombamento

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 13140 – Mediação

Lei 11419 – Processo Judicial Eletrônico

Lei 12562 – Representação Interventiva

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Lei 10048 – Prioridade de Atendimento

Lei 10098 – Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade

MÓDULO 3

Código de Defesa do Consumidor

Lei 10259 – Juizados Especiais Federais

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Código Tributário Nacional

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 8212 – Normas gerais sobre seguridade social

Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS

LC 109 – Regime de Previdência Complementar

LC 108 – Entidades fechadas de previdência complementar

Lei 9717 – Regimes Próprios de Previdência Social